Termos de Uso

O MÃO NA OBRA é uma plataforma tecnológica de intermediação que aproxima pessoas e empresas interessadas em contratar serviços (Clientes) de profissionais autônomos e empresas prestadoras (Prestadores), disponibilizada por meio de site e aplicativo web progressivo (PWA).

A Plataforma disponibiliza ferramentas de cadastro, busca por geolocalização, publicação de solicitações, envio de propostas, chat interno, avaliações, verificação documental e assinatura de plano profissional.

A Plataforma NÃO executa serviços, NÃO emprega Prestadores, NÃO participa da relação contratual firmada entre as partes e NÃO atua como empregadora, fiadora, seguradora ou garantidora de qualquer obrigação.

• Plataforma: o conjunto de site, aplicativo, APIs, bancos de dados e serviços digitais operados pelo MÃO NA OBRA.
• Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, em qualquer perfil.
• Cliente: usuário que publica solicitações e contrata serviços.
• Prestador: usuário que oferece serviços, envia propostas e executa trabalhos.
• Solicitação: pedido de serviço publicado por um Cliente.
• Proposta: oferta comercial enviada por um Prestador a uma Solicitação.
• Contratação: aceite formal de uma Proposta dentro da Plataforma.
• Chat Interno: canal oficial de comunicação entre as partes.
• Conta: registro individual, pessoal e intransferível do Usuário.
• Conteúdo: textos, imagens, vídeos, avaliações, mensagens e dados inseridos pelos Usuários.
• Plano Profissional: assinatura paga que libera funcionalidades adicionais ao Prestador.
• Crédito de Serviço: autorização não monetária para concluir um serviço sem assinatura ativa.

O uso da Plataforma pressupõe a leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos, da Política de Privacidade, da Política de Cookies e das demais políticas vinculadas, que formam um conjunto normativo único e indivisível.

O aceite é manifestado por meio de assinalação eletrônica expressa (checkbox), sendo registrados data, hora, endereço IP, versão do documento, dispositivo, navegador e identificador do Usuário, para fins probatórios nos termos do art. 10 da Lei nº 13.874/2019 e do Marco Civil da Internet.

Quem não concordar com qualquer disposição deve abster-se de utilizar a Plataforma.

Podem se cadastrar pessoas físicas maiores de 18 anos, plenamente capazes, e pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem detenha poderes para tanto.

É vedado o cadastro por pessoas anteriormente banidas, por representantes não autorizados e por quem esteja impedido por lei de exercer a atividade oferecida.

O Cliente fornece nome, sobrenome, e-mail, telefone, CPF, localidade e senha. A confirmação do e-mail é condição para o uso pleno da Conta.

O Cliente é o único responsável pela veracidade das informações prestadas e pela descrição fiel do serviço desejado, incluindo endereço, prazo, orçamento e condições de execução.

O Prestador fornece, além dos dados básicos, categorias de atuação, descrição profissional, experiência, horários de atendimento e área geográfica de cobertura.

O Prestador declara possuir capacidade técnica, habilitação legal, registros profissionais e equipamentos necessários à execução dos serviços que anuncia, respondendo isoladamente por sua ausência.

O cadastro com CPF é destinado a pessoas físicas. Um mesmo CPF não pode originar múltiplas contas ativas.

O Usuário autoriza a consulta do CPF em bases públicas e privadas, exclusivamente para verificação de identidade, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.

Pessoas jurídicas, incluindo MEI, devem informar CNPJ ativo e dados do representante legal, que responde solidariamente pelas informações prestadas.

A Plataforma pode exigir contrato social, certificado MEI, procuração ou documentos equivalentes para validar a representação e a regularidade cadastral.

Para elevar a confiança do ecossistema, a Plataforma realiza processo de verificação documental, que poderá incluir:

• Envio de selfie em tempo real, com rosto visível e desobstruído.
• Envio de documento oficial de identificação com foto (frente e verso).
• Comparação biométrica e/ou revisão manual por equipe interna.
• Solicitação de comprovante de endereço, comprovante de qualificação técnica ou documentos adicionais, sempre que a Plataforma julgar necessário.

A conta poderá permanecer em análise pelo tempo necessário à apuração, ser aprovada, ser reprovada ou ter a verificação revogada a qualquer tempo diante de indícios de fraude, adulteração ou inconsistência.

A verificação NÃO constitui garantia de qualidade, idoneidade, competência técnica ou solvência do Usuário verificado.

O Usuário responde civil, administrativa e criminalmente pela veracidade, exatidão e atualidade de todas as informações, documentos, imagens e conteúdos que enviar.

O envio de documento falso, adulterado ou de terceiros configura ilícito e acarreta banimento imediato, além de comunicação às autoridades competentes.

A Conta é pessoal e intransferível. O Usuário deve manter sigilo de suas credenciais e comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado.

Presumem-se legítimas todas as operações realizadas mediante uso das credenciais do Usuário, salvo prova inequívoca em contrário.

A senha deve possuir, no mínimo, 8 caracteres e é armazenada de forma criptografada (hash), sendo inacessível à Plataforma em texto claro.

É proibido compartilhar, comercializar ou reutilizar senhas comprometidas em outros serviços.

A recuperação ocorre por link enviado ao e-mail cadastrado. A Plataforma poderá exigir etapas adicionais de confirmação de identidade quando houver indício de risco.

Contas com e-mail inacessível poderão ser recuperadas mediante comprovação documental de titularidade, a critério da Plataforma.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de boa-fé, com lealdade, urbanidade e respeito, observando a legislação vigente e estes Termos.

São expressamente vedadas, entre outras condutas:

• Fraudes de qualquer natureza e tentativas de estelionato.
• Criação de perfis falsos, fictícios ou em nome de terceiros.
• Envio de documentos falsificados ou adulterados.
• Spam, mensagens em massa e publicidade não autorizada.
• Golpes, cobranças antecipadas indevidas e falsos pagamentos.
• Discriminação por raça, cor, etnia, religião, gênero, orientação sexual, idade, deficiência ou origem.
• Assédio moral ou sexual, importunação e perseguição.
• Ameaças, intimidação e incitação à violência.
• Linguagem ofensiva, obscena, vexatória ou degradante.
• Tentativa de enganar usuários quanto a preço, prazo, escopo ou qualificação.
• Oferta ou venda de produtos e serviços ilícitos.
• Uso da Plataforma para atividades ilegais de qualquer natureza.
• Lavagem de dinheiro, ocultação de bens e financiamento ilícito.
• Utilização de robôs, scripts, scrapers ou automações não autorizadas.
• Automação de mensagens, propostas ou avaliações.
• Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte.
• Hackeamento, invasão, injeção de código e ataques de negação de serviço.
• Exploração de vulnerabilidades sem comunicação responsável prévia.
• Manipulação de avaliações e do sistema de reputação.
• Compra, venda ou troca de avaliações.
• Publicação de avaliações falsas ou não decorrentes de serviço real.
• Criação de contas duplicadas para burlar limites, bloqueios ou paywall.
• Uso de conta de terceiros ou cessão da própria conta.
• Compartilhamento de conta entre múltiplos profissionais.
• Envio de imagens ou vídeos com nudez, conteúdo sexual, violência explícita, drogas ou símbolos de ódio.
• Divulgação de dados pessoais de terceiros sem autorização.
• Tentativa de conduzir a negociação para fora da Plataforma antes da contratação.

Toda a negociação deve ocorrer no chat interno, que constitui o canal oficial e registrado de comunicação entre Cliente e Prestador.

Enquanto não houver contratação confirmada, é proibido compartilhar, solicitar ou insinuar:

• Telefone, WhatsApp, Telegram, Instagram, Facebook e demais redes sociais.
• Endereço de e-mail e links externos de qualquer natureza.
• Chaves PIX, dados bancários, QR Codes e links de pagamento.
• Endereços residenciais ou comerciais completos.
• Qualquer informação que permita fechar negócio fora da Plataforma.

A Plataforma poderá utilizar filtros automatizados e inteligência artificial para identificar tentativas de burla, inclusive grafias alternativas, imagens e códigos. Detectada a infração, o Usuário poderá ser advertido, ter mensagens bloqueadas, ser suspenso ou banido, conforme a Política de Moderação.

Após a contratação confirmada, os dados de contato das partes são liberados automaticamente no chat.

A contratação se aperfeiçoa com o aceite da Proposta pelo Cliente dentro da Plataforma, formando vínculo exclusivamente entre Cliente e Prestador.

Preço, escopo, prazo, forma de pagamento, garantias e responsabilidades civis são livremente pactuados entre as partes, que respondem pelo cumprimento.

Cancelamentos de serviços seguem a Política de Cancelamento. A Plataforma não arbitra reembolsos entre as partes, podendo, contudo, registrar ocorrências e aplicar medidas de moderação a cancelamentos abusivos e reiterados.

Após a conclusão bilateral do serviço, Cliente e Prestador podem avaliar-se mutuamente com nota de 1 a 5 e comentário.

As avaliações devem ser verdadeiras, objetivas e relacionadas ao serviço efetivamente prestado. Avaliações ofensivas, difamatórias, com dados pessoais ou manifestamente falsas poderão ser removidas.

A reputação considera a média das avaliações, o volume de serviços concluídos, o tempo de resposta, o histórico de denúncias e a verificação documental.

Perfis sem avaliações podem exibir nota inicial de referência, que se ajusta conforme as avaliações reais recebidas. A ordenação de resultados é definida por critérios técnicos e comerciais legítimos, incluindo proximidade e assinatura ativa.

O selo de verificação indica apenas que documentos foram recebidos e analisados pela Plataforma.

A verificação NÃO representa garantia absoluta de idoneidade, competência técnica, pontualidade ou qualidade, tampouco recomendação ou endosso do profissional.

• Publicar solicitações e receber propostas de profissionais.
• Consultar perfis públicos, portfólios e avaliações antes de contratar.
• Recusar propostas livremente e negociar condições.
• Denunciar condutas irregulares e solicitar suporte.
• Exercer os direitos previstos na LGPD.

• Manter perfil profissional com portfólio de fotos e vídeos.
• Visualizar solicitações compatíveis com suas categorias e região.
• Enviar propostas, observados os limites do plano contratado.
• Consultar o perfil público do Cliente antes de enviar proposta.
• Recusar solicitações e encerrar negociações a qualquer tempo antes da contratação.

• Descrever o serviço com clareza, veracidade e detalhamento.
• Fornecer condições seguras e acesso adequado ao local de execução.
• Efetuar o pagamento acordado diretamente ao Prestador, na forma pactuada.
• Tratar os profissionais com respeito e boa-fé.
• Confirmar a conclusão do serviço na Plataforma quando efetivamente executado.

• Executar os serviços com diligência, técnica adequada e nos prazos combinados.
• Manter documentação, habilitações e regularidade fiscal em dia.
• Emitir documento fiscal quando exigido pela legislação.
• Utilizar equipamentos de proteção e observar normas de segurança.
• Não subcontratar sem ciência do Cliente.

O Prestador responde integral e exclusivamente pela execução do serviço, por vícios e defeitos, por danos materiais, morais, corporais ou patrimoniais causados ao Cliente ou a terceiros, bem como por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e securitários de sua atividade.

O Cliente responde pelo pagamento acordado, pela veracidade das informações do pedido, pelas condições do local de execução e por danos causados ao Prestador ou a terceiros decorrentes de sua conduta ou omissão.

Fica expressamente estabelecido que o MÃO NA OBRA:

• é apenas um intermediador tecnológico entre Usuários;
• não executa serviços de qualquer natureza;
• não emprega, subordina, treina, fiscaliza ou dirige Prestadores;
• não garante a qualidade, a adequação ou a segurança dos serviços;
• não garante disponibilidade de profissionais em qualquer região ou horário;
• não garante a conclusão, a continuidade ou o resultado do serviço;
• não garante, intermedia ou assegura pagamentos entre as partes;
• não responde por danos diretos, indiretos, lucros cessantes, danos morais ou materiais causados por qualquer Usuário;
• não responde por informações inseridas por Usuários nem por acordos firmados fora da Plataforma.

Na máxima extensão permitida pela lei, eventual responsabilidade da Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

Não se estabelece entre a Plataforma e os Usuários qualquer vínculo empregatício, societário, de parceria, franquia, mandato ou representação.

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra, sem garantias de funcionamento ininterrupto, ausência de erros ou adequação a finalidade específica, ressalvados os direitos indisponíveis do consumidor.

A Plataforma não se responsabiliza por indisponibilidades de terceiros (internet, hospedagem, mapas, provedores de pagamento), por conteúdo de links externos nem por condutas praticadas fora do ambiente da Plataforma.

Qualquer Usuário pode denunciar perfis, mensagens, conteúdos e comportamentos irregulares pelos canais internos. As denúncias são analisadas conforme a Política de Moderação, preservada a confidencialidade do denunciante quando possível.

A conta poderá ser suspensa preventiva ou punitivamente diante de indício de fraude, descumprimento destes Termos, denúncias reiteradas, inadimplência ou ordem de autoridade, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade.

Infrações graves — fraude, documento falso, golpe, assédio, violência, atividade ilegal, reincidência em burla do chat ou manipulação de avaliações — acarretam banimento definitivo, sem direito a reembolso de assinatura e com impedimento de novo cadastro.

O Usuário pode solicitar a exclusão da conta a qualquer tempo. A exclusão não afeta obrigações pendentes nem impede a guarda de dados exigida por lei ou necessária à defesa de direitos.

A Plataforma pode remover, ocultar ou restringir conteúdo que viole estes Termos, a legislação, direitos de terceiros ou as políticas de moderação, inclusive por meio de sistemas automatizados.

Textos, imagens, ilustrações, layout, código-fonte, bases de dados e demais elementos da Plataforma são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.609/1998, sendo vedada a reprodução sem autorização expressa.

As marcas, logotipos, nomes e sinais distintivos do MÃO NA OBRA são de titularidade exclusiva da empresa. O uso não autorizado sujeita o infrator às sanções da Lei nº 9.279/1996.

É concedida ao Usuário licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para uso pessoal da Plataforma, conforme estes Termos.

Ao publicar conteúdo, o Usuário concede à Plataforma licença gratuita e não exclusiva para hospedar, exibir, redimensionar e divulgar tal conteúdo nas funcionalidades e materiais promocionais do serviço, preservados os direitos morais de autor.

O tratamento de dados observa integralmente a Política de Privacidade, que detalha dados coletados, finalidades, bases legais, prazos de armazenamento, compartilhamento, anonimização, segurança, cookies, geolocalização e canais de comunicação (e-mail, push, WhatsApp e SMS).

São assegurados ao titular os direitos do art. 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamentos e revogação de consentimento.

A Plataforma pode utilizar sistemas de inteligência artificial para:

• moderação de textos, imagens e vídeos;
• recomendação de profissionais e solicitações;
• classificação e categorização de conteúdo;
• detecção de fraude e de tentativas de burla do chat;
• sugestões de preenchimento e de redação;
• automação de fluxos operacionais;
• análises estatísticas e melhoria do serviço.

Decisões automatizadas que afetem significativamente o Usuário podem ser revistas mediante solicitação, nos termos do art. 20 da LGPD.

Atualmente, os pagamentos pelos serviços contratados ocorrem diretamente entre Cliente e Prestador, fora da Plataforma, que não intermedeia, retém ou garante valores.

Caso a Plataforma venha a processar pagamentos, aplicar-se-ão regras específicas de repasse, prazos, estornos, chargebacks, retenções e emissão de documentos fiscais, comunicadas previamente e integradas a estes Termos.

O Prestador conta com plano gratuito limitado e com o Plano Profissional, cujas regras completas constam da Política de Assinaturas.

• Plano gratuito: permite concluir 1 (um) serviço; após o consumo do crédito, o envio de novas propostas exige assinatura.
• Plano Profissional: R$ 29,90 por mês, com propostas ilimitadas e destaque no ecossistema.
• Renovação automática mensal, até cancelamento pelo assinante.
• Cancelamento a qualquer tempo, com vigência até o fim do período pago.
• Reembolso conforme o art. 49 do CDC nos 7 dias seguintes à contratação à distância.
• Inadimplência suspende os benefícios até a regularização.

A Plataforma busca alta disponibilidade, mas não garante funcionamento ininterrupto, podendo haver interrupções por manutenção, falhas de terceiros ou eventos alheios ao seu controle.

Novas versões, funcionalidades e correções poderão ser disponibilizadas automaticamente, sendo recomendável manter o aplicativo e o navegador atualizados.

Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas previamente e realizadas em horários de menor utilização. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso.

A Plataforma pode alterar, limitar ou descontinuar funcionalidades, planos e regras operacionais, preservados os direitos adquiridos e as assinaturas em vigor até o término do período contratado.

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página. Alterações relevantes exigirão novo aceite expresso do Usuário antes da continuidade de uso, com registro de data, hora, IP, versão, dispositivo e navegador.

Nenhuma parte responde por descumprimento decorrente de caso fortuito, nos termos do art. 393 do Código Civil.

Incluem-se como força maior: desastres naturais, pandemias, guerras, greves, apagões, falhas generalizadas de telecomunicações, ataques cibernéticos de larga escala e atos de autoridade que impeçam a operação.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro, ressalvada, para o consumidor, a faculdade legal de demandar no foro de seu domicílio.

A tolerância quanto ao descumprimento não implica novação ou renúncia de direitos. A eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

Dúvidas, solicitações e notificações devem ser encaminhadas para contato@motivhub.com.br.